Sapucaia do Sul é nota zero em Acessibilidade.

REQUERIMENTO Nº 01/2012

Excelentíssimo Senhor Vilmar Ballin

Digníssimo Prefeito do Município de Sapucaia do Sul/RS

Eu, Rodrigo da Cunha Silveira,  residente na na Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, n° 2.433, CEP 93230-440, telefone (51) 8422-4093, e-mail rodrigocunhasilveira@hotmail.com, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência a construção de calçadas acessíveis à cadeirantes na Av. Cel. Theodomiro Porto da Fonseca, Bairro Ipiranga, tendo em vista que nos condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida, que abrigam 360 famílias, há 19 pessoas com Necessidades Especiais.

Cabe ressaltar que o presente requerimento encontra amparo jurídico uma vez que a Lei nº 5296/2004 dispõe em seu artigo 8° que para os fins de acessibilidade, considera-se:

I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

          Da mesma forma, os artigos 14 e 15 asseguram que:

Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. NBR-9050

§ 1° Incluem-se na condição estabelecida no caput:

I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas;

II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; e

III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.

Com a migração dos novos habitantes, o Bairro Ipiranga sofre diariamente congestionamento de pedestre, entre eles mães com crianças, idosos e PNE, os que mais sofrem com as más condições da Avenida e com falta de Acessibilidade, são os deficientes visuais e os cadeirantes.

A falta de iluminação, sinalização viária e, principalmente, faixa de travessia de pedestres nos preocupa, pois recentemente ocorreram dois acidentes.

No dia 18 de novembro de 2011, a Presidenta Dilma anunciou o programa, Viver sem Limites, que prevê a liberação de 7,6 bilhões para a promoção da acessibilidade, conforme informações do Ministério das Cidades, a captação de recursos será feita através do envio de projetos pelas Prefeituras Municipais.

Dessa forma, requer a Vossa Excelência a construção de calçadas acessíveis aos cadeirantes na Av. Cel. Theodomiro Porto da Fonseca, Bairro Ipiranga, o mais breve possível.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Sapucaia do Sul, 21 de julho de 2012.

RODRIGO DA CUNHA SILVEIRA