Carta de Brasília

O processo de redemocratização do Brasil, que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve como um dos pontos principais a garantia da participação direta da sociedade civil organizada na formulação, deliberação, monitoramento, fiscalização e controle das políticas públicas. Diante disso um dos instrumentos dessa democracia participativa institucionalizada por este regime democrático são os conselhos de direito ou de políticas públicas, que garantem a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas, sendo os conselhos uma importante expressão desta conquista. Tais colegiados devem ser capazes de promover o monitoramento, a deliberação, formulação e controle das ações do Estado, relativas à parcela da população a que se destinam, além de constituírem-se como espaços propícios para difusão de uma cultura democrática e cidadã.

Em se tratando dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência, e, provavelmente, de outros colegiados, a eficiência e a eficácia de suas proposições, deliberações e iniciativas em geral, dependem da conjugação de esforços, por parte da sociedade civil e dos governos a fim de que atinjam o objetivo principal das políticas públicas: o bem de todos da sociedade e garantia da igualdade.

Nos dias vinte e sete e vinte e oito de março dois mil e quatorze, na cidade de Brasília (Distrito Federal), durante o Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Centro-Oeste, promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, nós, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Centro-Oeste do País, deliberamos e aprovamos as seguintes propostas necessárias ao fortalecimento dos Conselhos e efetividade dos direitos e políticas públicas direcionadas ao segmento das pessoas com deficiência:

1) Empoderamento do segmento da sociedade civil de/para Pessoas com Deficiência, através de conscientização das normas referentes aos seus direitos;

2) Realizar Fóruns, Seminários, Conferências Municipais e Audiências Públicas regionalizadas, considerando as especificidades geográficas e culturais;

3) Fomentar a criação e constituição de Conselhos levando-se em conta as questões regionais e demográficas;

4) Sugerir a renovação parcial dos Conselhos, promovida sistematicamente;

5) Instrumentalizar a sociedade civil através da capacitação permanente dos Conselheiros em gestão de políticas públicas;

6) Conscientizar a sociedade sobre os direitos e deveres das Pessoas com Deficiência, através de eventos públicos e privados, formulação de campanhas, cartilhas e manuais, entre outros;

7) Implementar na web espaços de divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, bem como as ações dos Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência em todas as suas esferas;

8) Fomentar a criação de movimentos sociais em defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência nos municípios, visando à criação de Conselhos;

9) Propor a criação de fundo municipal, estadual, distrital e federal da Pessoa com Deficiência, a fim de captar mais recursos para o melhor funcionamento dos Conselhos;

10) Fomentar a criação de secretarias dos direitos da Pessoa com Deficiência para a articulação e gestão das políticas públicas voltadas a esse segmento, e para o apoio ao funcionamento e fortalecimento dos Conselhos;

11) Instrumentalizar o segmento da Pessoa com Deficiência no sentido de assegurar e garantir no orçamento anual, na esfera competente, dotação orçamentária própria para as ações do Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência, previstas no Plano Plurianual (PPA).

Brasília-DF, 28 de março de 2014