Acessibilidade nas compras no hipermercado.

A Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho estabelece medidas de promoção daacessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada ou com incapacidades visuais.
Se tiver incapacidade visual é garantido por lei que receba um acompanhamento personalizado no ato da compra, que é complementado por uma sistema que permite a impressão em braille numa etiqueta das características mais importantes dos produtos, como a sua denominação e respetiva data de validade.
Quanto à pessoa com mobilidade reduzida ou condicionada, nomeadamente aquela que se desloca em cadeira de rodas, este acompanhamento personalizado não está determinado por lei, no entanto, pode ser solicitado.
Através do Instituto do Consumidor (http://www.consumidor.pt) pode aceder à listagem de hipermercados/supermercados que dispõem de atendimento personalizado a pessoas com necessidades especiais, nomeadamente a rotulagem em braille de produtos.

Em Janeiro passado a equipa Lisboa (In)Acessível deslocou-se ao hipermercado Continente, localizado em Telheiras. Neste hipermercado fomos muito bem atendidos por funcionários destacados para o serviço de apoio ao cliente, que nos informaram que os serviços disponibilizado pelo Continente para atender as pessoas com necessidades especiais materializam-se no acompanhamento personalizado a pessoas cegas no ato de compra, e, na existência de carrinhos de compras próprios que se acoplam às cadeiras de rodas dos seus utilizadores. Estes carrinhos de compras “especiais” não ficam próximos dos restantes, disponibilizados à entrada das lojas ou no parque de estacionamento, tendo que ser requisitados nos balções de apoio ao cliente ou através do segurança, o que a nosso ver não é nada prático, faz perder tempo e se constitui como uma prática discriminatória.
Para além destes serviços os hipermercados Continente possuem rampas rolantes e vagas do estacionamento reservadas a pessoas com mobilidade reduzida.

Se uma pessoa em cadeira de rodas solicitar apoio personalizado no ato das compras, nomeadamente para aceder aos produtos que se encontram nas prateleiras mais altas, este apoio não lhes pode ser negado, embora não esteja previsto no regulamento do Continente.
Infelizmente estes serviços são muito pouco conhecidos pelos consumidores, porque (estranhamente!) são muito pouco divulgados pela empresa.
O site do Continente não contempla esta informação, nem a mesma está presente noutros suportes de divulgação, como folhetos, placards, anúncios televisivos, etc…
Face a esta situação decidimos enviar um e-mail à direção de marketing do Continente sugerindo as seguintes medidas concretas para melhorar e promover os serviços de apoio a clientes com necessidades especiais:
- Que os carrinhos adaptados a pessoas em cadeiras de rodas estejam disponíveis à entrada do hipermercado, ao lado do segurança, como os outros;
- Que o Continente utilize os diferentes meios de publicidade à sua disposição (e.g. online, tv, folhetos, à vista do público nos espaços comerciais) para divulgar estes serviços;
- Que alarguem e regulamentem o serviço de apoio nas compras a pessoas em cadeira de rodas.
Começámos a procurar na internet se existiam em Portugal outros serviços de apoio às compras para pessoas com deficiência, e encontrámos um projecto inovador, desenvolvido por Luís de Matos e uma equipa de alunos da Universidade da Beira Interior (UBI). Este projecto denominado por WI-GO consiste num carrinho de compras inovador, que pretende revolucionar a vida de quem tem mobilidade reduzida. A ideia surgiu de uma necessidade pessoal do jovem Luís, mentor do projeto, que se encontra numa cadeira de rodas, e que sempre que ia às compras sentia muita dificuldade em transportar os objetos – isto porque empurrar um carrinho de compras em simultâneo com a cadeira de rodas, não é uma tarefa fácil.
É um sistema completamente autónomo que foi feito para seguir a pessoa, não existindo a necessidade de empurrar o carrinho de compras. O produto foi desenhado para que o utilizador, ao se colocar à frente do carrinho, seja automaticamente reconhecido por este. A pessoa com mobilidade reduzida fica ligada ao carrinho e ao sistema. A partir daí, o carrinho segue-a para onde quer que vá. A pessoa apenas precisa de retirar os produtos da prateleira e colocá-los no carrinho de compras.
A equipe que desenvolveu o sistema sonha agora com o próximo passo, a comercialização deste produto. Nós também!

SDH/PR apresenta desenho universal como vantagem social e econômica

27/02/2014

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou do último dia do 3º Encontro de Líderes Representantes 2014 do Sistema Confea/Crea e Mútua, na quarta-feira (26), com a palestra “Acessibilidade - Conceitos e Desafios a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. No evento promovido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a atividade abriu o último dia da programação, que reuniu cerca de 700 participantes em três dias de debate no Royal Tulip Alvorada, em Brasília.

Antes de relacionar os aspectos econômicos do investimento de acessibilidade, o coordenador-geral de acessibilidade da secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o engenheiro civil Sérgio Nascimento, que representou a SDH/PR no evento, destacou um aspecto humano irremediável: o fato de que a deficiência chega para todos com o passar do tempo. “A tendência de envelhecimento da população vai fazer com que nos próximos anos o percentual de pessoas com deficiência aumente, por isso é tão urgente investir em acessibilidade”, afirmou. “Já temos uma população excluída que tende a aumentar, então não é algo que a gente pode deixar como custo para as próximas gerações, é algo que a gente precisa assumir desde já”.

Ao citar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, ratificada pelo governo brasileiro com status de emenda constitucional, o coordenador-geral disse que a acessibilidade é relevante no exercício da Engenharia por materializar nas estruturas o conceito da equiparação de oportunidades. “É o desenho universal que permite que todas as pessoas, com todas as suas peculiaridades e características circulem por todos os espaços urbanos garantindo a participação plena e efetiva da vida social”, comentou, baseando-se no artigo 9º da Convenção.

Além dos aspectos conceituais, Sérgio Nascimento lembrou que pensar no desenho universal na concepção dos projetos é mais barato do que pensar posteriormente em adaptações. “Se um projeto for elaborado a partir de critérios de desenho universal, se estima que seu custo seja aumentado em 1,5%. Se esse mesmo projeto não tiver atendido aos princípios do desenho universal em sua concepção e posteriormente precisar ser adaptado, ele terá seu custo ampliado em 25%”, disse ele, citando o livro ‘Ir e Vir – Acessibilidade: compromisso de cada um’ de autoria do engenheiro civil e presidente do Crea-MS, Jary de Castro. Depois de concluídos os projetos com desenho universal, Sérgio ressaltou outra vantagem. “Hoje esses imóveis são entre 3,5% e 4,5% mais valorizados que os não-acessíveis”.

Parceria Confea e MP - Apresentando o painel sobre a Atuação do Conselho Federal na Área de Acessibilidade, o coordenador do Grupo de Trabalho do Confea, o engenheiro civil Osvaldo Luiz Valinote, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), reconheceu a importância das lideranças do Sistema discutirem a acessibilidade durante o 3º Encontro de Representantes. Ele falou ainda da perspectiva do estabelecimento de uma parceria com o Ministério Público para tratar do acesso às sedes de instituições públicas. “Atualmente, no GT Acessibilidade, estamos tratando de um tema específico sobre a acessibilidade nos prédios públicos em parceria com o Ministério Público. O convênio está em via de ser firmado e terá o objetivo de estabelecer critérios para as fiscalizações em edificações públicas”. Valinote concluiu que passar a priorizar a acessibilidade é dar racionalidade ao exercício profissional da Engenharia. Também esteve presente no evento o presidente do Confea, engenheiro civil José Tadeu da Silva.

Números – No Brasil, 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população, segundo dados do Censo do IBGE de 2010. Os idosos somam 20,5 milhões, ou seja, 10,8%. A projeção para 2030 é de 40,5 milhões de pessoas idosas, ou 18,7% da população, uma taxa de crescimento anual de 3,78%, enquanto a população total crescerá somente 0,57%.

Plano visa implementar novas iniciativas e intensificar ações desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.

 Governo Federal lançou no dia 17 de novembro de 2011 o Viver sem Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do firme compromisso político com a plena cidadania das pessoas com deficiência no Brasil. Oportunidades, direitos, cidadania para todas as pessoas são objetivos aos quais o Plano está dedicado.

Segundo resultados divulgados pelo IBGE, do Censo 2010, o País possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população. Mas, ao lançarmos esse conjunto de iniciativas, estamos pensando numa sociedade mais justa e plural para todos os 190 milhões de brasileiros, afinal de contas quando as pessoas com deficiência estão incluídas, toda a sociedade ganha.

O Viver sem Limite foi construído com inspiração na força e no exemplo das próprias pessoas com deficiência, que historicamente estiveram condenadas à segregação. Trata-se de um conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação; Inclusão social; Atenção à Saúde e Acessibilidade. Cada ação presente nesses eixos é interdependente e articulada com as demais, construindo redes de serviços e políticas públicas capazes de assegurar um contexto de garantia de diretos para as pessoas com deficiência, considerando suas múltiplas necessidades nos diferentes momentos de suas vidas.

O governo brasileiro tem a convicção de que só produziremos mudanças para a superação de limites quando equipararmos oportunidades entre pessoas com e sem deficiência. Isso porque os limites não estão definidos pela condição de cada pessoa, mas pela sociedade, seja através de obstáculos físicos ou de atitudes preconceituosas. O produto desse trabalho é um Plano de Ação que articula e organiza iniciativas inovadoras em diferentes áreas, possibilitando otimizar resultados e assegurar cada vez mais uma vida melhor, com dignidade e direitos para as pessoas com deficiência.

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estado brasileiro reafirma o compromisso irrenunciável de assegurar a todos e todas, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia. A base dessa responsabilidade está na Constituição Federal de 1988 e foi ampliada com a ratificação pelo Brasil da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008. O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência. Motivados por esses indicadores, o Plano a ser executado tem especial atenção com as pessoas que encontram-se em situação de pobreza extrema, desafio central do nosso governo.